Termos de Uso
Última atualização: [PREENCHER DATA]
1. Aceitação dos Termos
Ao baixar, instalar, acessar ou utilizar o aplicativo TemVolta ("App"), o usuário ("Cliente") concorda em cumprir estes Termos de Uso na íntegra. Caso não concorde com qualquer disposição, o Cliente não deve utilizar o App.
2. Descrição do Serviço
O TemVolta é uma plataforma de cashback compartilhado entre lojas participantes do comércio local. O Cliente acumula créditos em reais (R$) ao realizar compras em lojas cadastradas e pode utilizar esses créditos como desconto em compras futuras, respeitando as regras de cada loja.
3. Cadastro e Conta
O Cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas (nome, e-mail, telefone, cidade). O Cliente é responsável pela segurança de sua conta. A conta é pessoal e intransferível. O TemVolta se reserva o direito de suspender contas com dados falsos ou suspeitas de fraude.
4. Acumulação e Uso de Créditos (Cashback)
- Os créditos são acumulados em percentual definido pela loja participante.
- Cada loja pode estabelecer um valor mínimo de compra para que o Cliente utilize seus créditos.
- O Cliente pode usar créditos de qualquer loja participante em qualquer outra loja participante, desde que respeitados os limites e regras individuais.
- Os créditos não possuem valor monetário fora do sistema TemVolta e não podem ser resgatados em dinheiro.
- [PREENCHER: Política de validade/encerramento dos créditos, se houver.]
5. Cancelamento e Encerramento
O Cliente pode encerrar sua conta a qualquer momento através do App. O encerramento não gera direito a compensação financeira sobre créditos acumulados, salvo quando expressamente previsto em lei.
6. Limitações de Responsabilidade
A TemVolta atua como intermediadora tecnológica entre Cliente e lojista. As obrigações comerciais (qualidade do produto, entrega, garantia, troca) são de responsabilidade exclusiva da loja. A TemVolta não se responsabiliza por falhas de operação das lojas participantes.
7. Saída, Encerramento ou Falência de Lojas Participantes
- A TemVolta não é garantidora dos créditos acumulados pelo Cliente. Os créditos representam uma relação comercial entre o Cliente e a rede de lojas participantes, e não uma dívida da TemVolta.
- Caso um lojista participante deixe o programa, encerre suas atividades, decrete falência, tenha o cadastro suspenso ou seja excluído por qualquer motivo, os créditos que o Cliente possuir continuarão utilizáveis nas demais lojas participantes, respeitadas as regras de cada uma (percentual, valor mínimo de compra, etc.).
- Caso, em determinado momento, não haja lojas participantes ativas na cidade ou região do Cliente, os créditos ficarão temporariamente sem utilização até que novas lojas ingressem, sem que isso gere qualquer obrigação de pagamento em dinheiro por parte da TemVolta.
- Os créditos não constituem moeda, título de crédito, aplicação financeira ou depósito, não sendo passíveis de resgate em dinheiro, transferência entre contas de clientes, cessão a terceiros ou cobrança judicial contra a TemVolta.
- A TemVolta não se responsabiliza por eventuais prejuízos alegados pelo Cliente em razão da saída de um lojista específico, incluindo créditos acumulados exclusivamente naquela loja que porventura não sejam utilizados antes do encerramento da atividade.
- A TemVolta poderá, a seu critério e sem obrigação legal, comunicar aos Clientes a saída de um lojista para que utilizem seus créditos em outras lojas da rede.
8. Disposições Gerais
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [PREENCHER CIDADE/UF] para dirimir quaisquer litígios. A TemVolta pode alterar estes Termos a qualquer momento, com comunicação pelo App ou e-mail.